Arnaldo Rodrigues Beserra
Iniciante DIVISÃO 3, Analista Programador Solicitei antecipação na análise fiscal em 2013 e o resultado saiu este ano e me pegou de surpresa. Os itens pagos no processo trabalhista estão abaixo:
Item-Descrição
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1-Diferenças Salariais
2-Verbas rescisórias - aviso prévio
3-Verbas rescisórias - 11/12 avos 13°
4-Diferenças fundiárias + 40% (FGTS)
5-Verbas rescisórias - demais verbas
6-Multa da cláusula 7ª da CCT
7-Juros de mora 59,9%
A vara da Justiça do Trabalho no momento do pagto descontou o Imposto de Renda e considerou para a Base de Cálculo os itens: 1, 2 e 3 da lista acima.
O Auditor Fiscal na análise fiscal considerou para a Base de Cálculo do IR os itens: 1, 6 e 7 da lista acima.
Pretendo impugnar este resultado, pois acredito que os itens: 6 e 7 não deveriam incidir imposto. Gostaria de alguma orientação. Talvez não estou conseguindo enxergar o que o Auditor viu nas suas considerações.
Muito Obrigado por qualquer ajuda
