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TRIBUTOS FEDERAIS

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CSLL pago indevidamente

Mary Elza Fontana de Castro

Mary Elza Fontana de Castro

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 24 abril 2014 | 08:19

Bom dia, temos um cliente novo no escritório que nos procurou por ter tido um problema não resolvido anteriormente.
Ele recebeu guias de IRPJ e CSLL referentes ao 4º trimestre de 2012 e efetuou o pagamento. Ocorre que agora esse mês ele recebeu uma notificação da Receita Federal avisando de que a empresa estava sendo inscrita na dívida ativa pelo não pagamento da CSLL.
Ao verificar as guias pagas ele percebeu que na verdade ele pagou o IRPJ da empresa e a CSLL paga esta em nome e com CNPJ de outra empresa.
O que é possível fazer para que ele seja ressarcido desse valor e também para que ele não entre na dívida ativa uma vez que na realidade ele pagou a CSLL , redarf??
Verifiquei a caixa postal da empresa na Receita Federal e não existe qualquer notificação de que ele seria inscrito na dívida ativa, haviam mensagens desde 2011 e continuam todas lá, isso poderia servir de prova contra a Receita de que ela não comunicou antes o débito deixando dessa forma que a empresa fosse inscrita na divida ativa e que os juros e multas fossem bem altos??

Att,


Mary Castro

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