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TRIBUTOS FEDERAIS

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Utilização de faturamento da empresa

Lucas Salazar

Lucas Salazar

Iniciante DIVISÃO 3, Sócio(a) Proprietário
há 10 anos Sexta-Feira | 25 abril 2014 | 10:31

Boa tarde,

Venho trabalhando no regime PJ desde Ago/2013, e apenas agora, descobri algumas coisas sobre a utilização do faturamento da minha empresa. Preciso tirar algumas dúvidas para saber se vale a pena continuar nesse regime.

Todo PJ que eu conheço utiliza toda a renda obtida através das notas fiscais emitidas pela empresa, referente à prestação dos serviços. Muitos declaram um pró-labore de um valor menor do que a renda (para cálculo do INSS, acredito), mas mesmo assim utilizam todo o valor de caixa recebido pela empresa.

Eu venho fazendo a mesma coisa, porém não declaro pró-labore. Apenas venho utilizando todo o valor. Não tenho despesas em nome da empresa, utilizo todo o faturamento para fins pessoais. Porém, minha contadora me informou que isso não é cabível por lei.
Disse que o único meio de obter renda pela empresa é pelo pró-labore, e ainda esse tem um limite.

Fora isso, o resto deve ser destinado ao caixa da empresa, e só pode ser utilizado para fins da empresa. E ao final do balanço anual, posso retirar apenas 32% dos lucros da empresa para mim (como sócio).

Essa informação procede? Legalmente, como sócio-proprietário da empresa, não posso utilizar todo o valor de faturamento para fins pessoais? Como os trabalhadores PJ conseguem isso então? Estão todos trabalhando ilegalmente perante o Fisco?

OBS: Sou parte de uma sociedade de 3 proprietários, minha empresa é optante do SIMPLES Nacional.

Obrigado,
Lucas Salazar.

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