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Patricia do Nascimento Fernandes
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escritório Bom dia.
Estou com duvida com relação a retenção do IRRF sobre o serviço de administração de vale transporte e refeição, codigo do serviço é 10.05.
Estou conferindo uma nota fiscal de serviços, nessa NF ele fez uma dedução para o calculo do IRRF.
Tem alguma legislação no qual permite esse tipo de operação?
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
Patricia
Ronaldo Valério Trapp
Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) Administrativo Bom dia, Patricia do Nascimento Fernandes.
A empresa prestadora de serviços fez enquadramento no cód. 10.05 - "Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangido em outros itens ou subitens..." (LC º116/2003).
Desta forma, considerando o art. 647 caput e §1º item 1 do RIR/1999, ela considerou ser uma "administração de bens e negócios em geral"; assim considerando, este serviço prestado tem incidência de IRRF à alíquota d 1,5%.
Abraços.
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