Empresas Patrimoniais e o Simples Nacional

Está na lei complementar:


"§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;"


Do texto da Lei Complementar que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entendi que para que a empresa seja considerada como de Pequeno Porte, e portanto, esteja apta a se enquadrar no Simples Nacional, a mesma NÃO PODE ter dentre os seus sócios uma Pessoa Juridica.

Mesmo assim fico na dúvida sobre as Holdings Patrimoniais. Há alguma brecha em que se permite uma HOLDING PATRIMONIAL SER SÓCIA de empresas que enquadrem seu sistema tributário no Simples Nacional?

Agredeço antecipadamente pela ajuda.

Adelino Neto

Boa tarde, no meu entender não e possível, pois uma Holding e uma empresa jurídica, logo e vedada a participação como sócia. Quanto a existir brecha na legislação, não tenho conhecimento, mas terá que verificar com um advogado tributarista, especializado em Holding, pois talvez a legislação das holding tem alguma alternativa quanto a essa situação. Mas cuidado so fazer na certeza.

Sds. Ribeiro

Manoel, Obrigado. O meu entendimento é o mesmo, apenas fico na dúvida quanto a uma brecha que incluia uma Holding Patrimonial, pois estou passando por uma situação em que a pessoa deseja tentar blindar seus bens e gostaria de ter seus negócios dentro de uma Patrimonial.

Se eu conseguir a informação vou postar por aqui.


Abraço,

As empresas que se enquadram no sistema tributário do Simples não podem ter como sócias pessoas jurídicas, portanto não podem ficar acobertadas por uma Holding. O sistema tributário mais usado pelas Holdings tem sido o Lucro presumido.