Empresa Lucro Real por Estimativa mensal

Olá,

Estou em dúvida em uma questão, alguém pode me ajudar?

Empresa optante pelo Lucro Real por estimativa mensal, pode retornar para Lucro Real Trimestral no mesmo exercício? Se sim, ela poderá efetuar esse procedimento normalmente ou deverá comunicar a Receita Federal?

Bom dia Bruna

A opção pelo sistema tributário (qualquer que seja) é irrevogável e irretratável por todo ano calendário. Vale dizer que você não poderá mudá-la, a menos que seja obrigada a isto. No caso da tributação pelo Lucro Real se tem que:

Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.

Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.

fonte: Lei 9430/1996

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Boa Tarde Saulo!


Obrigada pela ajuda.