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Alessandra Rosa Faria Pires
Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a) Enviei uma declaração de inativo agora, direto do portal da Receita Federal, pensei que a multa gerava automática contudo não gerou, a empresa é um Consórcio Público, que dei inicio em 27/08/13, é assim mesmo ???
Grata,
Alessandra Rosa
Renan de Almeida Garcia
Prata DIVISÃO 3, Contador(a)a multa provavelmente esta no recibo da declaração, que sai uma notificação junto com o recibo e o darf vc terá que fazer no sicalc.
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a) Alessandra Rosa Faria Pires
Bom dia
Conforme art. 7°, "caput", da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, a falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso.
A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.
O código de DARF para recolhimento da multa por atraso é o 5338.
Att..
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