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Renato Sant'anna
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) A Medida Provisória N°627/2013 foi convertida na Lei 12.973/2014
Quais mudanças vão ocorrer em relação a essa nova Lei?
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Renato Sant'anna
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) A Medida Provisória N°627/2013 foi convertida na Lei 12.973/2014
Quais mudanças vão ocorrer em relação a essa nova Lei?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde Renato
A Lei 12.973/2014 (resultado da conversão da MP 627/2013) altera várias normas tributárias federais, em especial relativas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das pessoas jurídicas, dentre as quais:
- revogação do Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941;
- a possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível como despesa operacional, quando o bem adquirido tiver valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
- novas normas sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior;
- alteração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio (TJLP), dedutíveis do IRPJ e CSLL;
- estipulação de novas penalidades pela falta de apresentação do e-LALUR;
- poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica - Lei 11.196/2005, quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos;
- alteração da forma de compensação de prejuízos não operacionais.
Para saber mais leia atentamente a lei em questão e se persistir alguma dúvida torne a entrar em contato.
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Karina Oliveira
Bronze DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade Bom dia,
Gostaria de saber quais mudancas esta lei irá trazer para as empresas de lucro presumido
e quando ou se ja entrou em vigor essas mudanças
estou com muitas duvidas
fico no aguardo
obrigado
Otávio Moreira Alves
Prata DIVISÃO 3, Coordenador(a) Contabilidde Prezados, boa tarde!
Sugiro que adquiram o livro "Imposto de Renda das Empresa" do autor Hiromi Higuchi, atualizado até 10/01/2015.
O autor faz uma analise sobre os impactos da Lei 12.973/14 e os impactos na vida dos contadores e das empresas.
Att
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