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TRIBUTOS FEDERAIS

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Lei 12973 dctf

Renato Mazzarioli Octavio

Renato Mazzarioli Octavio

Bronze DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 2 junho 2014 | 21:34

Boa noite

O que mudou com a nova lei com relação a declaração da DCTF p/lucro presumido?
Tentei enviar o arquivo de Maio e apareceu a mensagem que tenho que baixar a nova versão do programa que estará disponível ate o dia 20/06. Porém não tem nenhuma nova versão no site da Receita.

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 10 anos Terça-Feira | 3 junho 2014 | 07:02

Bom dia Renato

Segundo a IN RFB 1469/2014 :

Art. 2º A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o ano-calendário de 2014 das disposições contidas:

I - nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973, de 2014; e

II - nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 2014.

§ 1º As opções de que trata o caput são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.


Você deve indicar/assinalar a opção na DCTF de Maio pela adoção (ou não) das novas regras tributárias vinculadas a adequação às novas regras contábeis dispostas na Lei 12973/2014.

...

Jéssica S. de Oliveira de Lira

Jéssica S. de Oliveira de Lira

Iniciante DIVISÃO 5, Não Informado
há 10 anos Quarta-Feira | 11 junho 2014 | 11:56

Bom Dia

Estou cobrindo a licença Maternidade da menina que é dessa área, quando fui fazer o DCTF/maio me deparei com a seguinte mensagem:

ERRO! Validador DCTF
A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA.
Em vista no disposto na Lei nº lei 12.973, de 2014, para PA a partir de maio de 2014 devera ser utilizada a nova versão do PGD DCTF MENSAL, que estará disponível no sitio da RFB na internet ate o próximo dia 20/06.

O que devo fazer, pois no site da receita não tem nenhuma atualização, a versão que estou utilizando é a 2.5 mensal.
Estou preocupada pois ela me disse que o prazo para entrega é a té o dia 15 do mês subsequente, esse prazo confere?

OBS: sou do DP não entendo nada da área contábil/fiscal

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 10 anos Quarta-Feira | 11 junho 2014 | 13:15

Boa tarde Jéssica,

Leia a mensagem postada imediatamente acima da sua.

A DCTF de Maio/2014 deverá ser transmitida com a nova versão da DCTF que só será disponibilizada a partir do dia 20 do corrente mês. Aguarde até esta data, promova o download da nova versão e transmita a DCTF gerada nesta nova versão.

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Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 10 anos Quarta-Feira | 11 junho 2014 | 14:31

Boa tarde Jéssica

Art. 5 º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15 º (décimo quinto) dia útil do 2 º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

fonte: IN RFB 1110/2010

Vale dizer que a DCTF de fatos geradores ocorridos no mês de Maio de 2014 deve ser transmitida até o dia 21 do mês de Julho do mesmo ano.

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Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador

Mário Gilberto Barros de Melo

Moderador , Sócio(a) Proprietário
há 10 anos Sexta-Feira | 27 junho 2014 | 14:49

Boa tarde a todos,

Já temos no Fórum, este Tópico sobre o assunto, assim sendo, pedimos a gentileza de promover uma pesquisa no mesmo e caso não encontre a resposta que procura, volte a postar sua consulta no mesmo.

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