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Carla Van Der Sand
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Boa tarde!
Estou fazendo um processo de restituição de valores através de pedido manual, porque a situação da empresa não abrange nenhuma situação prevista da Dcomp eletrônica.
Situação: Créditos CSLL e IRPJ oriundos de processo judicial - deferido.
No entanto surgiu uma dúvida: quais os documentos que devem acompanhar esse processo? Já consultei a IN 1300 RFB mas não encontrei a resposta.
Lopes
Ouro DIVISÃO 1 Carla Van Der Sand, Boa tarde
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, mencionada por você:
Art. 3 º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:
§ 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório (grifo meu)
Carla Van Der Sand
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)Muito obrigada... acabei me passando no texto!
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