Lei 12.741

Boa Tarde,
Gostaria de saber informações sobre a lei 12.741 que determina a informação dos tributos cobrados sobre os produtos da NF de acordo com os NCM's informados. A minha dúvida é o seguinte, os valores aproximados em percentual podem ser maiores que o valor total da
nota fiscal ?
Pois o exemplo que posso dar de acordo com a emissão da NF no sistema, a nota fiscal com o valor total de R$ 1.806,00 teve o valor aproximado dos tributos em 334,20% totalizando o valor de R$ 6.037,38, isto está correto ? Quais percentuais devem ser utlizados ?

Boa tarde, Raquel!

Entendo que o valor dos impostos não deve ser maior que o total da nota, veja que a lei determina que sejam detalhados, nos documentos fiscais, sete tributos, sendo eles: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Impostos Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) .
Com relação aos percentuais ser utilizados, o IBPT desenvolveu um sistema de fácil acesso, para possibilitar às empresas informar os tributos na nota fiscal.
Para ter acesso ao Manual de Integração de Olho no Imposto e o o arquivo IBPTax.0.0.2.csv, contendo alíquotas para ser utilizado em sistemas automatizados, basta fazer o cadastro no site do IBPT.

att..

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