REFIS da CRISE - 3ª Reabertura

Bom dia Jhonatan

Alguém efetuou o parcelamento do Refis da Copa de dívida na Receita e na Procuradoria de uma empresa enquadrada no Simples Nacional?

Já que não é permitido este parcelamento de dívidas para empresas do Simples, como faz se já efetuamos o pagamento do primeiro Darf de agosto?
O valor se perde? Ou de qualquer forma abaterá do total da dívida?

Pois se empresas do Simples não são permitidas a entrarem no Refis da Copa, porque havia esta opção de adesão até o prazo estipulado?

Alguém já viu um caso deste?

Washington, débitos pagos através de DAS não podia parcelar mesmo. Se a empresa do Simples tivesse outros tipos de débitos, aí sim poderia optar pelo parcelamento.

Washington, boa tarde.

Somente para contribuir com o que o colega Marcio Padilha já disse, se a empresa hoje está enquadrada no Simples Nacional mas possuía dívidas em período em que esteve no Lucro Presumido , por exemplo, não há ( havia ) nenhum problema em efetuar o parcelamento para tais dívidas. Outra coisa : lembra do Simples Federal ? Que pagávamos com DARF ? Essas dívidas também poderiam ser objeto de parcelamento.

Alexandre

Obrigado Márcio Padilha e Alexandre.


Optei pelo parcelamento das dívidas que a empresa tem da Receita e da Procuradoria. A empresa sempre foi do Simples e continua sendo.
O problema é que paguei o Darf inicial de 5% para as duas dívidas.

Neste mês não vou dar continuidade então, já que não era permitido. "vencimento até 30/09/2014"

Mas será que perderei isto que paguei? Ou a Receita irá abater no final quando consolidar a dívida? Se é que vai consolidar neste Refis já que não deveria ser feito?

Exatamente isso, Alexandre. E outro caso é o das optantes pelo Simples tributadas pelo Anexo IV, cuja contribuição previdenciária é paga separadamente (INSS não está incluído na alíquota mensal), através de GPS. Esses débitos previdenciários poderiam ser parcelados.

Saulo,
Boa noite!

Tinha dois débitos pela PGFN e Receita Federal, com recolhimentos pelo parcelamento da lei 12966,. com códigos 4737 e 4750 respectivamente. Entretanto foi calculdado tudo pelo código 4737, impossibilitando-me de emiti a 2ª parcela agora do débito pela Receita federal. O que me orienta?

Boa tarde! Minha dúvida é a seguinte, para quem optou por dividir a primeira parcela em 5 vezes, deverá neste mês de setembro, pagar a 2ª parcela da antecipação, ou a 2ª parcela da antecipação, mais a 2ª parcela do parcelamento, ou seja: 1/05 e 2/180? E no caso daqueles contribuintes que pagaram a 1ª parcela em uma única vez, deverá neste mês de setembro pagar a 2ª parcela, ou 02/180? Ou aguardar 31/01/2015, onde os débitos estarão consolidados e emitir a 2ª parcela?

Olá Vanessa de Fátima Diniz!

Dúvida já respondida anteriormente neste Fórum:

Obrigada Fernando Alves Martins, isso eu já havia lido e visto aqui no Fórum, gostaria de saber era se haveriam pagamentos concomitantes, ou seja, no mesmo mês duas parcelas, sendo uma da antecipação e outra já do parcelamento.

Vanessa, não achei o link para enviar a você, mas discutimos isto em outro tópico e todos concordamos que você paga a antecipação e após o término das parcelas da antecipação você inicia o pagamento das parcelas.

Obrigada Willian, já sanaram minhas dúvidas!

Boa noite Vanessa

Para que você tenha certeza, transcrevo a integra do artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014 :

Art. 4º Após o pagamento da última parcela da antecipação e até o mês anterior ao da consolidação de que tratam os arts. 10 e 11, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente prestação equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento, descontada a antecipação de que trata o art. 3º, dividido pelo número de prestações pretendidas menos uma; e (Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 15 de agosto de 2014) (...) (eu grifei)

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Por nada Vanessa e obrigado Saulo pelo ótimo complemento da resposta.

Bom dia a todos!

Se o pagamento da 2° parcela for feito depois do dia 30/09, o contribuinte corre o risco de perder o parcelamento? Ou ele pode pagar depois com os juros?

Bom dia Luciane

A rigor o contribuinte pode até deixar de pagar várias ou todas as parcelas que sucederem a primeira, entretanto no ato da consolidação todas as parcelas em atraso deverão ser quitadas (de uma só vez) acrescidas da juros e a variação da taxa SELIC.

É o que dispõe o § 6º do Artigo 2º da Lei 12996/2014 cuja integra se lê:

§ 6º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.

Nestes termos você pode atrasar alguns dias sim, mas é aconselhável que o atraso não seja significativo.

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