Modelo de Declaração de Dispensa de Retenção de IR e Contrib

Bom Dia!

Estou procurando o Modelo de Dispensa de Retenção de Impostos para Empresas enquadradas no Simples e só encontrei modelos de 2004.
Acho que estão desatualizados.
Alguém tem algum modelo atual.

Fico no aguardo

Obrigada
Andresa

Andresa Bueno
Boa tarde

Segue modelo de declaração destinado a outra pessoa jurídica:

DECLARAÇÃO


Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.................................. DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação e contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº. 9.430, de 1996, sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável

...

Se a declaração se destinar a orgão público favor retornar para envio de novo modelo..

Fonte: ANEXO I da IN SRF nº. 459 de 2004, alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº. 791 de 2007 - vigência a partir de 12.12.2007

Obrigada!

Paulo!