opçao pelo simples nacional

boa tarde!!!

Se a atividade primaria e impedida de optar pelo simples nacional, e fizer uma alteração para que ela seja secundaria e a primaria optante, eu posso fazer isso, sendo q a secundaria sera impedida?

Se estiver de acordo com as exigência da lei para enquadrar a empresa no simples, pode sim

Observe em qual anexo esta a atividade impeditiva ao Simples. Anexo I ou Anexo II.

Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que a pessoa jurídica não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção?
Resp.- Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade.
Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será permitido, desde que não exerça tal atividade e declare, no momento da opção, esta condição.
De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social.

Boa tarde Marcione,



2.6. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?

Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução. O exercício de qualquer dessas atividades pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.


Fonte: Perguntas e Respostas - Simples Nacional


Assim sendo, não poderá nas condições acima expostas por Você, optar pelo Simples Nacional.