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Regulamentação da lei 12996

Beatriz Chiavini

Beatriz Chiavini

Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 10 anos Quinta-Feira | 17 julho 2014 | 10:01

Bom dia sobre a regulamentação da Lei 12996 ref ao parcelamento, alguem saberia o passo a passo para adesão,tenho ainda varias duvidas, mesmo após ler a regulament.
* teremos que primeiramente fazer um requerimento e protocolar nos órgãos: receita, procuradoria, e só depois será liberado para poder através da internet estar efetivando o parcelamento.
*para se chegar ao valor dos 5%(do pedagio), deverei levantar os debitos(um a um.. inscrição a inscrição )e dele deduzir a muta e juros, para se chegar num liquido e nele aplicar os 5% ??, ou após liberar na internet o proprio programa chegará nesse valor dos 5% ??
*Apos pagar os 5%, as parcelas deverão ser calculadas pelo total que restou dos debitos,(deduzidas a proporção da multa/juros) dividindo-se pelos nº de parcelas escolhidas pelo contribuinte... e não mais aqueles antigos 100,00 correto?
Se alguem puder esclarecer essas duvidas, creio que compartilho delas com varios colegas..
grata

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 17 julho 2014 | 13:54

Beatriz Chiavini
Boa tarde

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