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Eri Kelly C. Soldera
Iniciante DIVISÃO 3, Analista Fiscal Boa tarde!
Por favor, preciso de um help para verificar qual o dia do vencimento de IR sobre comissão de PJ para PJ, quando faz rescisão para emitir o darf.
Ex: pagamento da rescisão 22/07/2014.
Josefina do Nascimento Pinto
Colunista , Consultor(a) Em se tratando de prestação de serviços de pessoa jurídica para pessoa jurídica, segue (DARF 8045):
Fato gerador: 31/07 - Vencimento: 20/08/2014
Fonte: alínea "d" do inciso I do artigo 70 da Lei nº 11.196/2005.
Eri Kelly C. Soldera
Iniciante DIVISÃO 3, Analista Fiscal Obrigada Josefina, mas neste caso, a apuração da data para pagamento é diferenciado, encontrei na legislação:
Até o 3º dia útil subsequente do decêndio ao fato gerador.
Base Legal: 9385 - 11.196/2005 - Art. 70 - Inciso I
Claudio Toledo Sant'anna
Prata DIVISÃO 2, Advogado(a) Para esta questão vejo duas hipóteses de incidência distintas.
Uma coisa é a comissão paga de PJ para PJ. O comissionamento é a remuneração pela intermediação do negócio, remuneração pelo trabalho desempenhado.
Esta hipótese está prevista no art. 651 do RIR/99, onde há previsão de retenção de imposto de renda pela alíquota de 1,5%, cujo recolhimento se faz pelo código de receita 8045 e o vencimento se dá no dia 20 do mês subsequente (se não for dia útil antecipa-se). O prazo para recolhimento está previsto na Lei nº 11.196/2005, art. 70, inc. I, alínea "d", ressaltando que esse dispositivo foi alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/2009, com vigência desde 01/11/2008, dado que é fruto de conversão da Medida Provisória nº 247/2008.
Outra coisa é o pagamento de multa ou vantagem em virtude de rescisão contratual. Esta importância não se confunde com a remuneração pelo trabalho, não é comissão. O contrato pode prever cláusula sancionatória de uma multa contratual, ou mesmo uma vantagem, um bônus pela rescisão. Neste caso de pagamento de multa ou vantagem a retenção é de 15%, nos termos do art. 681 do RIR/99. O recolhimento se dá pelo código de receita 9385, cujo prazo para recolhimento é até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, b.3).
Percebam que na extinção de um contrato podem haver o pagamento de várias espécies de verbas rescisórias, e cada uma pode resultar em fatos geradores distintos previstos na legislação.
Reproduzo abaixo o trecho do texto vigente da Lei nº 11.196/2005
Recomendo também consulta ao MAFON (manual de retenção na fonte) no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/dirf/Mafondirf2014/Mafon2014.pdf
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