Lei 12.996/2014

Bom dia Pessoal, estou com algumas duvidas, preciso gerar algumas gps com base nessa lei 12996/2014, que da desconto de 100% na multa , mora/oficio, 40% multa isolada, juros 45%, encargos 100%, já fui na receita e eles não conseguem gerar as gps para mim, pois, entro no site da procuradoria e também não consigo, alguém sabe como fazer isto, por gentileza me ajudem.

Prezada Debora,

Realmente tbém não encontrei essa ferramenta, o que você pode fazer e atualizar a guia normal, após faça as reduções legais e preencha uma guia manual e pague, lembrando que a data é até 31/07/2014.

Em tempo: essa data até 31/07/2014 é para débitos vencidos até 11/2008, para os vencidos até 31/12/2013 a data final vai ser 25/08/2014.

Debora Bezerra da Silva
Boa tarde

A discussão sobre este assunto já vem ocorrendo em tópico já existente, desta forma para facilitar a sua pesquisa, clique aqui para acessa-lo.

Att..