Emissão NF importação

Boa tarde;

Necessito de embasamento legal para a seguinte situação:

Um cliente meu está com problema no momento da emissão da NF de importação, o que ocorre:

O Valor do produto deve ser composto de "valor aduaneiro + imposto de importação",
porém a BC do PIS e COFINS, deve ser somente o valor aduaneiro,
o sistema dele está configurado para pegar valor do produto e inserir na BC do PIS e COFINS, porém, já enviei e-mail explicando a situação,
mas gostaria de lhe enviar a Base Legal para isto;

Já sei a base legal para a BC do PIS e COFINS (Lei nº 10.865/2004 - art. 7º), porém, não tenho a Base Legal da inclusão do II no valor do produto, o rapaz do sistema quer que incluímos este valor em despesas acessórias, mas, não está correto.

Agradeço desde já qualquer informação.