Participação de MEI em licitações públicas

Bom dia

Os Micro Empreendedores Individuais (MEI) poderão participar de licitações públicas? Caso exijam Balanço Patrimonial da empresa, o que fazer já que está não é obrigada.

Obrigado.

Francisco Santos Alves Junior , apresenta base legal, onde diz que a mesma não é obrigada a balanço patrimonial!

CUIDADOS
Os cuidados que o MEI deve ter para garantir a formalidade de seu negócio

Documentação

O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. No entanto, ele deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.

Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.

Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas

Declaração Anual Simplificada

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.

Obrigado, Sergio Hoffmeister pela resposta.

Francisco Santos Alves Junior , inclusive tem uma declaração que faz parte da documentação que você entrega junto ao processo licitatório, onde diz que você utilizará dos benefícios da lei 123/2006 e alterações.