André Smiguel Pimenta
Iniciante DIVISÃO 4, Advogado(a) Boa tarde aos caros colegas,
Gostaria de uma informação no tocante a reabertura do Refis da Crise pela Lei 12996/2014. Se no caso de débitos previdenciários de empresa optante pelo Simples Nacional é possível o aproveitamento dos benefícios deste parcelamento.
Obrigado.
André S. Pimenta.