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Enquadramento Simples Nacional - Anexos

Margarete Pabst Maia

Margarete Pabst Maia

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 11 agosto 2014 | 17:59

Senhores preciso da ajuda do forum se possível, assumi a contabilidade de um cliente que é prestador de serviços, enquadrado no Simples Nacional, com a atividade no cnae 6203/1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador.
Estou com dúvidas , para calcular o DAS sobre a receita, com base em qual anexo esta atividade se enquadra? Esta empresa desenvolve sistemas e tambem faz locação da licença de uso de programas como cupom fiscal, nota eletrônica, controle de estoque, faturamento, contas a pagar, contas a receber para as empresas.

Margarete Pabst Maia

Ricardo Dias

Ricardo Dias

Prata DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 11 agosto 2014 | 19:51

6203-1/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
Atividade Ambigua
O CNAE 6203-1/00 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V

Ricardo Dias
CRC/RJ 073365-O


Margarete Pabst Maia

Margarete Pabst Maia

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 10 anos Sábado | 16 agosto 2014 | 21:32

Ricardo

Agradeço pelo sua resposta. A empresa exerce somente atividades permitidas, podendo ser inclusa no anexo V.
Estive analisando as guias de pagamento desta empresa, e os impostos estavam sendo calculados pelo anexo III, devo alterar a forma de pagamento? Pode ser gerado alguma notificação em função da mudança do anexo no decorrer do exercício?

Margarete Pabst Maia

MICHEL HERMAN DE OLIVEIRA

Michel Herman de Oliveira

Iniciante DIVISÃO 1, Contador(a)
há 9 anos Quarta-Feira | 18 março 2015 | 11:09

Bom dia, estou com dúvida na seguinte questão:

Estou com uma empresa cuja sua atividade principal é CNAE 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet. . Mas no seu bloco de notas fiscais de serviços, o administrador emiti como limpeza em prédios e em domicílios. Possui uma empregada que é faxineira e presta serviços em domicilio. A natureza jurídica é EMPRESARIO (INDIVIDUAL). Está correto essa empresa ser optante do Simples Nacional? Se estiver correto, em qual anexo se enquadraria ?

Agradeço a atenção de todos.

Michel

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