SuperSimples 147/2014

Obrigada Lucas e Bruno!

Sr. Moderador, boa tarde,por favor não estou conseguindo encontrar as respostas dos colegas com relação a minha pergunta, me desculpe, mas tentei e não encontrei nem a pergunta e nem as respostas.
DESCULPA E OBRIGADO

ALEXANDRE

Olá,

Alguém sabe explicar qual a diferença da locação de imóveis que consta no anexo III e V no Simples Nacional ?

Boa tarde.

A dúvida é a seguinte:

Uma empresa com débitos fiscais e previdenciários poderá ingressar no Simples em 2015 em razão das mudanças no regime?

Sabemos que muitas atividades não eram permitidas optar pelo regime, mas agora que a forma de enquadramento foi alterada permitindo a maioria das atividades comerciais e indicando a possibilidade de adesão pelo limite de faturamento anual, gostaria de saber se as regras anteriores continuam valendo.

Temos uma empresa no ramo de engenharia e outra no ramo de tecnologia que possuem débitos com a Receita e Previdência, e por isso hoje não conseguiriam ingressar no regime.

Se solicitarmos a adesão a partir de 01/01/2015 elas poderão aderir mesmo com dívidas?

Abraço à todos!

Rafael

Rafael Rocha Mangueira
Boa tarde

Está impedido de optar pelo Simples Nacional a Microempresa (ME) ou as Empresa de Pequeno Porte (EPP) - (Base legal: art. 3º, II, §§2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006) que:

...

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

...

Fonte: Portal do Simples Nacional

Na existência de débitos veja as possibilidades e condições de aderir a modalidade de parcelamento, pesquise na nossa Sala de Legislação Federal sobre o assunto, há tópicos fixados que poderão lhe ajudar.

Att..

Bom dia
Na tabela do Anexo VI tem a relação das atividades permitidas, no segunda item item, tem Arquitetura, .........., Agronomia,correto?
Mas no Anexo I da Resolucao CGSN 6 dos codigo previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional tem 7490103,para entender melhor, nao basta a atividade esta permitida, mas se o CNAE for identico a as atividades impeditivas, a empresa nao pode optar, correto?
Exemplo: Meu cliente, CNAE 7490-1/03, nao pode optar pelo simples nacional, certo?

Bom Dia,
Pessoal,
Por Favor,
Sou novo aqui, e gostaria muito que alguem me ajudasse,
Tenho uma empresa de organização logística ( CNAE: 5250-8/04), entendo que esteja impedida de aderir ao simples nacional, mesmo em 2015, só que no site aqui mesmo de contábeis diz que é permitido em 2015, sendo que consta do anexo VI das atividade impeditivas da resolução CGSN 94.
Obrigado.

Boa tarde amigos.
Para o CNAE de Marketing, 73190/03, qual o Anexo que devo aplicar, III ou VI?
Obrigado

Anderson,

segue abaixo embasamento legal

Regimes Tributários - Pessoa Jurídica


CNAE: 7319-0/03
Descrição: Marketing direto
A Atividade Compreende (também):
- Publicidade por mala direta, por telefone, em visitas de representantes (de laboratórios farmacêuticos, de empresas de produtos de beleza, etc.)


Simples NacionalLucro PresumidoLucro Real - TrimestralLucro Real - Estimativa Mensal
TRIBUTOS FEDERAIS

Condição de Opção do Simples Nacional
Considerada apenas a atividade analisada no CNAE poderá optar pelo Simples Nacional. Antes de realizar a opção pelo Simples Nacional será necessário observar as hipóteses de vedação estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006.

Tributação Anexo Fundamento Legal
III Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º-F.


TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO

FPAS RAT
566 Empresa enquadrada no Simples Nacional, anexos I, II, III e V não procede o recolhimento da alíquota RAT (Risco Acidente do Trabalho)
Base Legal
Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006

Contribuição Patronal Base Legal
Empresa enquadrada no Simples Nacional, anexos I, II, III e V está dispensada do recolhimento da quota patronal do artigo 22, incisos I a IV da Lei nº 8.212/1991, através da GPS, mas recolhe CPP através de DAS Art. 13 e 17 da Lei Complementar nº 123/2006

Contribuição devida para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) Base Legal
Empresa enquadrada no Simples Nacional não procede o recolhimento de Outras Entidades - Terceiros Art. 13, §3º da Lei Complementar nº 123/2006

Anderson Santos
Boa tarde

O CNAE 7319-0/03 não está incluso nos Anexos VI e VII §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 , sendo assim poderá optar pelo regime do Simples Nacional.

A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo III.

Mais detalhes acesse nossa Ferramenta Consulta Simples Nacional

Att..

Boa tarde, somos um escritório de contabilidade enquadrados no lucro real, por estarmos tendo dificuldade em comprovarmos algumas pendencias indevidas junto a receita federal não conseguiremos fazer a opção pelo simples 2015 até 29 de Dezembro de 2014, alguém sabe me dizer se posso fazer a opção até 31.01.2015?
Agradeço se alguém puder me responder, pois estou tendo informações divergentes.

Mary

Mary, ate 31/01/2015

Agendamento da Opção 2015 - 31/10/2014

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 3 (três) de novembro e o dia 30 (trinta) de dezembro de 2014 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2015 já estará confirmada. No dia 01/01/2015, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 30/12/2014. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro/2015, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, não será possível realizar o agendamento. A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida, retroagirá a 01/01/2015.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.

Para mais informações sobre o agendamento, acesse o Perguntas e Respostas.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Luciano, muito obrigada pela sua pronta resposta, terei mais tempo para resolver essas pendências.

Muito obrigada, e um bom Natal.

Boa tarde, com a nova alteração no simples nacional advinda da lei complementar 147/2014, um consultório odontológico pode optar pelo simples nacional desde já grato.

Amaro,

Qual o CNAE para esta atividade?

Amaro Seixas
Boa tarde

Qual o Cnae desta atividade objeto de sua consulta?

...

O cnae dela é 7490103

Reinaldo da Costa Esteves
Bom dia

Cnae 7490-1/03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

Esta atividade compreende:
- as atividades de consultoria, assessoria, orientação e assistência prestadas por agrônomos e outros profissionais a estabelecimentos agropecuários
- as atividades de assistência técnica rural

Atividade Permitida no Simples Nacional

O CNAE 7490-1/03 não está incluso nos Anexos VI e VII §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.

A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo VI.

Att..

Bom dia, Prezados.

Gostaria de esclarecer uma dúvida e me desculpem caso isso já tenha sido comentado aqui.

Para enquadrar as empresas já existente no simples é no período de 01/01/2015 até 31/01/2015? Correto?
Temos aqui no escritório 3 empresas que abrimos final do ano, em novembro, e não tiveram movimento também, essas devo enquadrar em janeiro ou agora em dezembro?
Muito obrigado!

Douglas Del Rosso
Bom dia

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional ( em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (base legal: art. 16, §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).

Já para empresas constituídas, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a partir de 01/01/2009, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte. (Base legal: art. 2º, IV, art. 6º, §5º, I, §7º da Resolução CGSN nº 94, de 2011.)

Já a opção de agendamento caso a atividade não esteja abrangida pela LC 147/2014 O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Att..

Prezados, boa tarde

O serviço de transporte de passageiros passou a ser atividade permitida ao Simples, observada as condições em lei. Mais especificamente em meu caso trata-se de transporte intermunicipal de trabalhadores sob fretamento ( Art. 17, inciso VI da LC 123/06)

Pessoal, boa tarde!

Gostaria de saber se uma empresa de Representação comercial CNAE 4619-2/00, pode optar pelo Simples Nacional a partir de 2015 em qual anexo? Pois houve a alteração da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 com a Resolução CGSN/SE nº 117, de 2 de dezembro de 2014 e isto aparamente excluiu algumas atividades que antes poderiam optar pelo Simples Nacional.


Grato Gil

Gilnei Aparecido Corrêa
Boa tarde

Cnae 4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

Esta atividade compreende:
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral, isto é, sem predominância de mercadorias ou grupo de mercadorias específicas
Simples Nacional

Atividade Permitida no Simples Nacional

O CNAE 4619-2/00 não está incluso nos Anexos VI e VII §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011
A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo VI

Att..

Assisti um video da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a lei 147/2014, e o palestrante fala de fator "R" no anexo VI. Achei estranho, alguem sabe a respeito?

Bom dia Oswaldo

O fator "R" no Anexo VI deve ser apenas para que a Receita distribua o valor pago entre os impostos e contribuições devidas, ou seja, os contribuintes não utilizarão o referido fator.

...

Senhores, tenho uma empresa cujo CNAE é CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO (8550-3/02). Fiz o agendamento para o SIMPLES NACIONAL e a Receita indeferiu porque esse CNAE é IMPEDITIVO. Minha dúvida é a seguinte: Consultoria\ não foi enquadrada no anexo VI?! Então porque o agendamento não é aceito?

Cicero,
verificar texto deste link quanto ao prazo de enquadramento:

www8.receita.fazenda.gov.br

Cicero, as empresas que possuem CNAE que eram classificados como impeditivos não podem fazer agendamento. Apenas a opção à partir do da 01/01/2015