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MEI - recebimento de nota fiscal em conta PF

CARLOS FIGUEIREDO

Carlos Figueiredo

Iniciante DIVISÃO 1
há 10 anos Quarta-Feira | 27 agosto 2014 | 23:47

Me formalizei recentemente como Micro Empreendedor Individual. Tenho tido dificuldades em receber pelas notas fiscais que emito (notas eletrônicas) porque alguns contratantes exigem que eu tenha uma conta bancária de pessoa jurídica. Já consultei o CEBRAE e fui informado de que o MEI não é obrigado a ter uma conta PJ.
Sendo o MEI uma "empresa" individual, cujo CNPJ está vinculado a um único CPF, e é intransferível e inegociável, não me parece razoável arcar com as despesas de manutenção de duas contas bancárias (taxas, tarifas, etc.) ou desconsiderar a conta PF como legítima para efetuar a quitação de notas.
Como a titularidade da minha conta PF é exatamente igual à razão social do CNPJ que emite a nota (no caso, o meu próprio nome) gostaria de saber se existe alguma exigência legal que sustente a negativa de certas empresas em fazer o pagamento nessa circunstância.
Agradeço desde já a quem me esclareça. E se possível, exemplifique onde isso se especifica na legislação vigente.
Obrigado

ANA PAULA RODRIGUES

Ana Paula Rodrigues

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 28 agosto 2014 | 13:43

Boa tarde Carlos,

Existe um principio contábil que é o principio da entidade:

O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.
Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Utilizar a conta corrente pessoa fisica para receber valores ref. a pessoa juridica vai contra este principio, pois o patrimônio da empresa não deve ser misturando com o patrimônio dos sócios/indivíduos, independente da empresa ser MEI/ME/EPP etc.

O correto a fazer é abrir uma conta corrente em nome da empresa e deixar de usar a sua conta pessoal.

Att,
Ana Paula

Att,

Ana Paula

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