apuração de irrf

boa tarde, estou com uma duvida.

tem uma empresa que nos presta serviço e tem retenção de IRRF, o darf faço pela emissao da NF ou pelo pagto, e o vencimento do darf e dia 20 do mes subsequente.

Flavia boa tarde

deve seguir esta instrução da RFB

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

(DOU de 03.09.2014)

Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST n° 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST n° 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso n° 10104.720002/2011-75,

DECLARA:

Art. 1° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante.

Art. 2° A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO