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Apolonio T. S. Benedito
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia pessoal,
Surgiu essa dúvida depois que um cliente pediu a discriminação dos impostos na NF de um MEI, cliente nosso. Ele presta serviço de motoboy.
Acho que não se deve informar, até por que não há pagamento de percentual de imposto.
Marcos Braga
Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde.
De acordo com o art. 8° do Decreto 8264/2014, que regulamenta a Lei 12.741/2012:
Art. 8° O disposto neste Decreto é facultativo para o Microempreendedor Individual - MEI a que se refere a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional.
Sendo assim, fica a critério do cliente a informação ou não dos tributos na NF.
Att.
Apolonio T. S. Benedito
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia, Marcos Braga.
Obrigado pelo esclarecimento.
Sucesso pra você !
Abraço.
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