Artigo 33 da MP 651 / Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014

Prezados Colegas,

Nos termos do artigo 33 da MP 651/2014 e da Portaria Conjunta 15/2014, as empresas que possuem Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, poderão quitar até 70% do saldo remanescente do seu parcelamento, mediante o pagamento de até 30% a vista.

Uma das exigências constantes na Portaria 15, é a antecipação da última parcela do chamado pedágio, que venceria em dezembro de 2014, e que devera ser antecipada para antes do final do prazo para protocolarmos o RQA - Requerimento de Quitação Antecipada.

A dúvida é:

1) Até quando devemos pagar o percentual de 30%;
2) Qual a Guia que devemos usar;
3) Existem contadores sustentando que estes 30%, poderiam ser pagos de forma parcela. Procede?

Boa tarde Adolfo,


Com o intuito de ajuda-lo e facilitar a busca por uma resposta ao seu questionamento, faço a indicação de tópico já existente sobre REFIS contemplando discussões sobre o assunto.

Para acessar o tópico, clique aqui

Leia as mensagens já postadas pelos usuários, e se persistirem dúvidas fique a vontade para fazer novo questionamento no tópico indicado, uma vez que este criado por você será "Trancado" para novas interações por já existir outro.