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Efraim Constante Rogerio
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escrita Fiscal Bom Dia
No ano de 2013 foi entregue DACON de uma empresa do lucro presumido fora do prazo, o que eu gostaria de saber é se eu paga a multa tenho como restituir o valor depois, pois empresas do lucro presumido não estão obrigada a entrega.
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a) Efraim Constante Rogerio
Bom dia
Segundo texto da Instrução Normativa RFB n° 1.441/2014 (DOU de 21.01.2014) ocorreu extinção do Dacon, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Todavia a partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado estão dispensadas da entrega do Dacon, conforme previsto na IN RFB 1.305/2012.
Assim se o arquivo refere-se a competência do ano de 2013, não deveria haver aplicação da multa, sugiro para que o contribuinte dirija-se a um posto de atendimento da Receita Federal afim de notifica-los do fato.
Att..
Efraim Constante Rogerio
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escrita FiscalMuito obrigado Paulo.
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