Marcieli Sai Zuco
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Olá caros amigos, gostaria de tirar algumas duvidas a respeito desta LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Chamada Lei da Transparência Fiscal, ela será aplicada aos MEIs, Micro empreendedores que imitem notas de prestação de serviços ou mesmo aquelas notas eletrônicas avulsas NFe-A, pois os mesmos não pagam impostos sobre a receita bruta? Eles também estão obrigados a destacarem o percentual/valor aproximado dos tributas nas notas? Até o momento obrigada.