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TRIBUTOS FEDERAIS

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Como deduzir o documento de arrecadação do simples nacional

LUCIANO FAYER BASTOS

Luciano Fayer Bastos

Ouro DIVISÃO 3
há 9 anos Segunda-Feira | 17 novembro 2014 | 11:15

Hudson ache esta tabela onde você enquadrará de acordo com seu faturamento

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo da Resolução SEFAZ nº 93/07, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação do Anexo Único que acompanha esta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R$)

Alíquotas da Lei Complementar federal nº 123/06

Alíquotas da Lei estadual nº 5.147/07

Percentual de Redução a ser Informado no preenchimento do PGDAS

De

Até

0

180.000,00

1,25%



0,70%

44,00%

180.000,01

360.000,00

1,86%

0,78%

58,06%



360.000,01

540.000,00

2,33%

0,99%

57,51%



540.000,01

720.000,00

2,56%

1,50%

41,41%



720.000,01

900.000,00

2,58%

2,50%

3,10%



900.000,01

1.080.000,00

2,82%

2,65%

6,03%



1.080.000,01



1.260.000,00

2,84%

2,75%

3,17%

1.260.000,01



1.440.000,00

2,87%

2,80%

2,44%

1.440.000,01



1.620.000,00

3,07%

2,95%

3,91%

1.620.000,01



1.800.000,00

3,10%

3,05%

1,61%

1.800.000,01



1.980.000,00

3,38%

3,21%

5,03%

1.980.000,01



2.160.000,00

3,41%

3,30%

3,23%

2.160.000,01



2.340.000,00

3,45%

3,40%

1,45%

2.340.000,01



2.520.000,00

3,48%

3,48%

(sem redução)

2.520.000,01



2.700.000,00

3,51%

3,51%

(sem redução)

2.700.000,01



2.880.000,00

3,82%

3,63%

4,97%

2.880.000,01



3.060.000,00

3,85%

3,75%

2,60%

3.060.000,01



3.240.000,00

3,88%

3,83%

1,29%

3.240.000,01



3.420.000,00

3,91%

3,91%

(sem redução)

3.420.000,01



3.600.000,00

3,95%

3,95%

(sem redução)

Nota: o percentual de redução foi calculado da seguinte forma:

[(alíquota Lei 5.147/07/alíquota LC 123/06) - 1] x 100

Exemplo 1ª faixa = [(0,70/1,25) - 1] x 100 = [0,56 - 1] x 100 = 0,44 x 100 = 44,00%

Luciano Fayer Bastos

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Twitter: @fayerluciano

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