REFIS da CRISE - 4ª Reabertura (Lei 13.043/2014)

Boa tarde,
Estamos com um problema aqui muito sério para resolver;
Determinada empresa tinha um parcelamento anterior (espontâneo), com a Lei 12996/2014, solicitamos o parcelamento do débito pagando a primeira parcela até 01/12/2014, mas não foi feito o pedido de desistência de parcelamentos anteriores. No site da receita é exibido uma mensagem de que o prazo encerrou-se no dia 01/12/2014.
O que você orientam a fazer para resolver esta situação ?

Boa tarde,

Aderi o Parcelamento Lei 12.996/14 e efetuei o pagamento da 1ª parcela a vista já com o desconto considerado antes do vencimento previsto para 28/11/2014.

A pergunta é:

Quando será o vencimento da 2ª parcela? dia 30/12/2014 ou 30/01/2015, E haverá a taxa de variação da SELIC ou somente juros de 1%?

No aguardo
Obrigada
Cilcéia

Boa tarde Cilcéia,

agora em Dezembro já tem guia, com data até 30/12.

Bom dia!!

Tenho uma empresa aqui que fez o parcelamento de débitos da RFB e da PGFN, e o pagamento da entrada de 5% foi em 28/11/2014. Agora em Dezembro já devo pagar a 2ª parcela corrigindo o valor com a taxa Selic para dia 30/12/2014 ? Tenho essa dúvida pois a opção de entrar nesse parcelamento dizia que a entrada seria até 01/12/2014, estou um pouco confusa quanto as datas..

Bom dia Marcia,

Obrigada pela atenção,

Aderi o Parcelamento Lei 12.996/14 e efetuei o pagamento da PARCELA UNICA DA ANTECIPAÇÃO em 01.12.2014

A pergunta é:

Quando será o vencimento da 2ª parcela? dia 30/12/2014 ou 30/01/2015?

Boa tarde,

A dúvida parece se repetir, daí a necessidade de relembrar dos dispositivos legais que regulamentaram o referido REFIS.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN 13/2014 nos seus Artigos 3º e 4º dispõe que:

Artigo 3º
§ 4º As antecipações de que trata este artigo deverão ser calculadas pelo devedor e pagas em sua integralidade até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014 (Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 21/2014)

O Contribuinte tinha até o dia 1º de Dezembro para pagar a primeira parcela, entretanto nada o impedia de pagá-la antecipadamente. Entretanto o fato de tê-la pago antecipadamente não modifica a data disposta em lei para o pagamento, que continua sendo 01/12/2014

Artigo 4º
§ 1º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª (segunda) prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao pagamento da antecipação de que trata o art. 3º (Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 21/2014)

Ora, o pagamento da antecipação a que se refere este artigo para todos efeitos se deu em 01/12/2014, tê-lo antecipado (repito) não muda o texto legal

Fato é que o artigo 3º determinou o dia do pagamento (01/12/2014) e - por sua vez - o artigo 4º deixa claro (inclusive menciona) que a segunda parcela deve ser paga até o ultimo dia do mês subsequente ao pagamento da primeira de que trata o Artigo 3º, ou seja, até o dia 31/01/2014.

Face ao exposto custo a crer que se deva pagar a segunda parcela ainda em Dezembro/2014. A despeito disto vou entrar em contato com a Receita Federal acerca do assunto e posteriormente, posto aqui.

...

Saulo Heusi,

Seu entendimento está correto, li novamente os regulamentos e cheguei a mesma conclusão, o prazo limite foi 01/12/2014 assim o mes subsequente é 31/01/2015.

Podemos utilizar de base a 3ª reabertura, os pagamentos a vista e a primeira parcela da antecipação foi feito no dia 25/08/2014 e a segunda parcela ou as cotas da antecipação foram pagas em 30/09/2014, mês subsequente ao prazo limite para o pagamento.

Não fica dúvidas com base na interpretação dos regulamentos que é 31/01/2014 porem como disse é prudente consultar a RFB pois eles sempre trazem novidades fora dos regulamentos.

Boa tarde Bruno

Nossa consultoria (ITC) entende que no caso em tela a segunda parcela deve ser paga até 30 de Dezembro de 2014.

Mais do que nunca cabe (sim) consulta a Receita Federal.

...

O estranho é que quando foi liberado para calcular o Darf da primeira parcela a competência era 11/2014...e o vencimento era 28/11 podendo ser pago até 01/12/2014.
Porem agora esta disponível competência 12/2014 com vencimento automática em 30/12/2014.
Então por isso não arrisquei emiti a 2ª parcela com data de vencimento 30/12/2014 acompanhando o sistema.
Como iria gerar o segundo Darf para 30/01/2015, iria saltar o Dezembro na hora de calcular lá no ECAC?
Pois o sistema esta liberando as competências cada mês.

Prezados Colegas,
Boa tarde,

Eu entendo que se você fez o pedido, bem como o pagamento da antecipação até o dia 28/11/2014, a 2ª parcela será obrigatoriamente em Dezembro/2014 com vencimento em 30/12/2014.

Agora se você fez o pedido e o pagamento da antecipação no dia 01/12/2014, a 2ª parcela será somente em Janeiro/2015 - 30/01/2015.

Portanto cada caso teria que verificar quando foi efetuado o pagamento da 1ª parcela.

No meu caso eu fiz o pagamento em 28/11/2014 e no próprio sistema do parcelamento já aparece a opção para imprimir o Darf para pagamento do mês Dezembro/2014.

Atenciosamente.

Boa tarde Fred,

Então meu caso é como o seu.
Já emiti as guias para não correr risco.

Boa tarde

Meu cliente fez a adesão na abertura anterior, porém atrasou uma das parcelas, tanto em um parcelamento, quanto em outro caso em uma das quotas da primeira parcela...
Preciso saber como proceder, se recalculo simplesmente com as atualizações de juros e selic de dezembro, e mando duas guias para pagamento esse mês de 12/2014, para compensar o atraso da competência 11/2014 em aberto!! ????
Como devo proceder ??? está certo fazer dessa forma !! ???


Desde já agradeço

Boa tarde

Como será feito o calculo da parcela de Dezembro ? Somente 1% de Juros ?

Pois quando lançamos o valor da parcela no site, e 'calcular' ele dá o mesmo valor na guia, sem nenhum acréscimo.

Agradeço desde já.

Glaucia

Boa Tarde,

Fred e Márcia

[/code]E qual foi a atualização desta 2ª parcela?

Boa tarde, Fred e Marcia

E como vocês calcularam o valor desta 2ª parcela?

No aguardo
Obrigada
Cilcéia

Arthur Feliphe Gomes Barão,


A Lei nº 13043/2014, prevê a rescisão nos seguintes casos de atraso:

Cilcéia Pinto Mauricio ,

O próprio sistema calculo.

No meu caso a 2ª parcela incidiu apenas 1% de juros.

Bom dia Fred,

No meu caso também calculou somente o 1%.

Obrigada, pela sua ajuda, foi de grande valia.

Cilcéia

Olá pessoal!

Tenho um cliente que optou pelo parcelamento e pagou a antecipação, tudo certinho.

Agora ele recebeu um dinheiro e queria antecipar o pagamento de parcelas (em dezembro, pagaria as parcelas 02,03,04,05 e 06).

Ele pode fazer isso?

Vocês sabem qual é o procedimento que precisamos adotar?

Agradeço antecipadamente pela atenção.

Pessoal, boa tarde !

Alguém sabe me dizer até quando precisa ser feita a consolidação do parcelamento referente ao REFIS DA COPA, qual é o prazo e os formulários necessários para preechimento?

Obrigada desde já !

Abs, Bianca

Boa noite Bianca

A consolidação será efetivada pela Receita Federal. Antes disto ela publicará um Ato Conjunto estipulando um prazo para que o contribuinte informe os débitos parcelados e o número de parcelas pretendidas para o pagamento.

Art. 11. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as seguintes informações, necessárias à consolidação do parcelamento:

I – a indicação dos débitos a serem parcelados;

II - o número de prestações pretendidas; e

III - os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

§ 1º Somente será realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que estiver adimplente com todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações de que trata o caput.

§ 2º O sujeito passivo que não apresentar as informações de que trata o caput no prazo ali estabelecido terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos.

Portaria Conjunta RFB/PGFN 13/2014

...

Bom dia, Saulo

Grata pela ajuda, estava procurando estas informações ontem.

Em contato com outros prestadores de serviços de contabilidade todos estão dizendo que esta consolidação deverá ser feita até dia 31/12/2014, mas como citado na portaria, haverá um ato conjunto informando o sujeito passivo, assim fico mais tranquila.

Obrigada !

Abs, Bianca

Nobres colegas, bom dia!

Fizemos a aquisição de um novo cliente agora em dezembro e identificamos que este aderiu ao REFIS em agosto de 2014 para o pagamento de débitos previdenciários. Ontem, este cliente recebeu uma correspondência da RFB fazendo cobranças de parcelamentos anteriores ao REFIS e, ao consultarmos os parcelamentos anteriores dele, identifiquei que estes estavam de fato sendo apresentados como em aberto e que muito provavelmente o antigo contador fez a adesão ao REFIS, porém, não fez o pedido de desistência dos parcelamentos simplificados. A data limite para a realização deste pedido de desistência foi dia 01/12/2014 então eu vos pergunto: Há alguma possibilidade de fazermos esta solicitação de desistência e apropriação dos valores anteriormente pagos, mesmo que passado o prazo para esta solicitação eletrônica?

Conto com a ajuda de vocês.

Agradeço desde já,

Lee Anderso

Boa tarde Lee,

Boa tarde Bianca,

Exatamente!

A Receita Federal não tem meios de efetuar a consolidação se não sabe (exatamente) quais os débitos que o contribuinte incluiu no parcelamento e em quantas parcelas pretende pagar.

Só com com acesso a tais informações ela (Receita) terá condições de saber se os cálculos e pagamento foram feitos corretamente, permitindo-lhe a esperada consolidação.

...

boa tarde


Não entendi a respeito da consolidação gostaria que alguém me explicasse melhor, o parcelamento já foi feita, já foi paga o segunda parcela, agora tem que esperar eles notificarem ou algo assim, e nos fazemos um querimento e envia pra receita? é isso? e quando que tem que enviar o requerimento?

Boa tarde, Saulo