Contadora
Iniciante DIVISÃO 1, Contador(a) Segue abaixo link para assinatura da Petição Multas Declarações Federais.
Como bem escreveu a advogada Jussandra Maria Hickmann Andraschko: "Importante destacar que a punição é aplicada pelo descumprimento de um dever instrumental que não detém qualquer relação ao valor da dívida tributária. Há casos em as operações não informadas sequer geraram débito tributário, apenas atraso na entrega, simples esquecimento ou desconhecimento da obrigatoriedade acessória, mesmo assim o Fisco tem aplicado automaticamente a penalidade, no momento da entrega extemporânea da declaração. E como a multa é cumulativa por mês de atraso, se um profissional da área da saúde deixou de entregar a DMED nos últimos 22 meses, por desconhecimento da obrigatoriedade, por exemplo, será autuado a pagar R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mesmo que nada fosse devido a título de imposto ou contribuições.
Observa-se no exemplo acima que o contribuinte é punido de forma excessiva por um erro que não gerou qualquer prejuízo financeiro ao Fisco, inexistindo correlação entre multa tributária e a intensidade da conduta ilícita, razão pela qual se mostra desarrazoada, desproporcional e de caráter confiscatório (violação ao art. 150, IV da CF). Sem falar na violação ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que estabelece o mesmo valor para todos os contribuintes, independentemente da capacidade econômica do sujeito passivo da obrigação.
Assim, inconstitucionais as normas que preveem multas excessivas por descumprimento de obrigação acessória, porquanto o Poder Público não pode agir imoderamente já que a sua atividade deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade. "
Vamos mostrar que somos uma classe unidade e que podemos derrubar essa fábrica de multas abusivas!
Caros Amigos,
Acabei de ler e assinar o abaixo-assinado: «PETIÇÃO MULTAS DECLARAÇÕES FEDERAIS» no endereço http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR76810
Concordo com este abaixo-assinado e cumpro com o dever de o fazer chegar ao maior número de pessoas.
Caso você concorde, agradeço que assine o abaixo-assinado e que ajudem na sua divulgação através de um email para os seus contatos.
Obrigado.
Contadora