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Mariana Nogueira
Bronze DIVISÃO 5, Estagiário(a) Amigos, bom dia
Tenho uma Divida da Marinha Mercante, e gostaria de saber como a Receita ( Cálculos) chegou ao valor que eles me cobram.
O valor Principal é R$ 261,94
A taxa Selic do mês é 0,95%
E parece somar + 10% pois é divida não - ajuizada
Grata desde de já
Márcio Padilha Mello
Moderador , Contador(a) Mariana, bom dia!
Se você está se referindo ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, consta na Lei 10.893/2004:
Art. 16. Sobre o valor do AFRMM pago em atraso ou não pago, bem como sobre a diferença decorrente do pagamento do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora, na forma prevista no § 3o do art. 5o e nos arts. 43, 44 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito)
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