Credito PIS E COFINS sobre serviço

Boa Tarde!

Gostaria de saber se existe algum tipo de serviço que leve crédito de PIS e COFINS. (Esse PIS e COFINS não é são os retidos na fonte)

Caso exista, qual base legal que sustenta isso?

Boa tarde Thais Ferreira,

Conforme o disposto do Inciso II, do Artigo 3º, da Lei 10.833/2003;

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Base Legal:
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2003
Ato Declaratório Normativo CST nº 43/1988
Lei nº 10.637/2002
Lei nº 10.833/2003
Lei nº 10.865/2004