Cpp para serviços advocatícios na opção pelo Simples Naciona

Os Serviços Advocatícios serão tributados com base no Anexo IV da LC 123/2006, porém no referido anexo não faz menção da CPP. Como ficará o recolhimento nesse caso, considerando que a empresa não terá folha de pagamento? Qual a base legal?

Bom dia Adriana

§ 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

§ 5-C do Artigo 18º da Lei Complementar 123/2006

...

Bom dia, Saulo!

Isso quer dizer que o recolhimento da CPP será através da folha de pagamento? E no caso de não tiver, como proceder?

Adriana

Boa tarde Adriana

Exatamente!

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incide sobre a Folha de Pagamento.

Esta deverá existir sim, pois há o pró-labore a ser pago.

...

*Uma empresa que está saindo do Lucro Presumido para o Simples

Bom dia, quer dizer que as empresas do Anexo IV do Simples Nacional enquadradas nos Serviço Advocatícios devem recolher o "Patronal" sob 20% da Renda Bruta mensal (funcionários e sócios) ?!

Pelo o que li acima, entendo que seja obrigatório e a contribuição que eu já fazia do Patronal na epoca que era do Lucro Presumido, devo continuar então? Zerando apenas outras entidades?

Se possível, ficaria grato que os embasamentos das Leis fossem mai específicos ou mais claros.