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TRIBUTOS FEDERAIS

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Enquadramento do CNAE 68211801, Corretagem na compre e venda

David Rodrigues

David Rodrigues

Bronze DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade
há 9 anos Domingo | 21 dezembro 2014 | 18:03

Na busca de saber se o CNAE 6821801 ( corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis) poderia aderir o SIMPLES e em que Tabela, deparei-me com uma, inicialmente, contradição. Peço ajuda dos amigos
- Em FERRAMENTAS diz que este CNAE não consta no anexo VI e VII, do artigo 8º, da lei que regulamenta o Simples Nacional, como impeditivo de entrar no SIMPLES, e que pode ser enquadrado na TABELA III;
- Ao consultar o anexo VI, deste artigo 8º, consta que não pode.

Por favor, se alguém souber e puder esclarecer esta dúvida, peço-lhe e agradeço pela informação.

Obrigado
David Rodrigues

Thiago Gustavo Ribeiro

Thiago Gustavo Ribeiro

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 9 anos Segunda-Feira | 22 dezembro 2014 | 08:13

David Rodrigues bom dia!

Conforme a alínea k do inciso III do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011 e alterações posterior a atividade de corretagem de imóveis de terceiros será tributada pelo Anexo III:

Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18) (Incluído pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN nº 117/2014)

III - prestação de serviços tributados na forma do Anexo III:

...

k) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; (Lei Complementar nº
123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º);


Att.
Thiago G. Ribeiro

Fonte: Resolução CGSN 94/2011

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Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador

Mário Gilberto Barros de Melo

Moderador , Sócio(a) Proprietário
há 9 anos Segunda-Feira | 22 dezembro 2014 | 11:57

Bom dia Adilson,


Com o intuito de ajudá-lo e facilitar a busca por uma resposta ao seu questionamento, faço a indicação de tópico já existente sobre Super Simples 147/2014.

Para acessar o tópico, clique aqui

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