Nelson Gomes
Prata DIVISÃO 4, Não Informado Gostaria de saber o seguinte uma empresa que hoje é lucro presumido pode ser enquadrado no simples nacional devendo impostos? onde encontro a lei que trata deste assunto?
Muito obrigado.
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Nelson Gomes
Prata DIVISÃO 4, Não Informado Gostaria de saber o seguinte uma empresa que hoje é lucro presumido pode ser enquadrado no simples nacional devendo impostos? onde encontro a lei que trata deste assunto?
Muito obrigado.
Paulo Suzuki
Prata DIVISÃO 4, Contador(a)Não. Para fazer a opção pelo simples é necessário quitar os débitos ou fazer um parcelamento.
Nelson Gomes
Prata DIVISÃO 4, Não InformadoMuito obrigado, Paulo.
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde Nelson
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
fonte: Lei Complementar 123/2006
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