Retificação de DCTF dezembro 2013 incluindo os meses que não

Olá pessoal,

estou com uma pendencia quanto a DCTF de 2013.

Minha empresa nao teve movimento de janeiro a agosto de 2013 e quando fiz a DCTF de Dezembro 2013 não marquei os meses em que não teve debitos a declarar. Minha dúvida é se existe alguma multa para fazer esta retificação e qual é a fundamentação legal para que eu possa me embasar.

Posso somente retificar a DCTF de dezembro 2013 incluido os meses que nao houve movimento?

No aguardo,

Obrigada
Lucimara Alves

Não há multa quando do envio de DCTF retificadora.

Bom dia Lucimara,

A lei diz que o prazo máximo é de 5(cinco) anos para retificar a declaração.

Parágrafo 5º do Artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, DOU de 27.12.2010.
§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.

Se você retificou a DCTF de Dezembro de 2013 marcando os meses sem movimento, não haverá nenhuma multa.

De Setembro a Novembro você transmitiu?

Obrigada Matheus Cavalcante.

Vou fazer a retificação.

Abraços
Lucimara

Lucimara,como o Matheus colocou a legislação não há do que se falar em multa quando a declaração for somente retificada.Basta acrescentar em Dez os meses sem movimento que a pendencia sairá do e-cac

Obrigada pelo retorno.

Lucimara