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Elton Julio Ruffato
Prata DIVISÃO 3, Assistente Depto. Pessoal Boa tarde Colegas,
O serviço 4617-6/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo, está no anexo VI, e até dezembro de 2014 emitia nota retendo 1,5% IR, mas agora no Simples ainda será necessário reter o IR?
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Boa tarde Elton,
Ver a seguir, Artigo 1º da IN RFB nº 765/2007:
Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .
Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assim sendo, as empresas optantes pelo regime de tributação pelo Simples Nacional, não sofrem retenção de IRRF sobre suas receitas próprias.
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