Empresa de transporte de passageiros.

Olá pessoal ... Estou com uma dúvida, empresa de transporte rodoviário de passageiro dentro do mesmo município, optante pelo Lucro Presumido, deverá ter retenção de 4,5% (PIS, CONFINS e IR) ?

Transporte rodoviário municipal de passageiros é prestação de serviço público essencial, de competência dos Municípios, que pode ser prestado por particular sob regime de concessão ou permissão (CF/88, art. 30, inc. V).

A possível retenção de 4,65% a título de PIS/Cofins/CSLL sobre prestação de serviços de transporte de passageiros está prevista no art. 33 da Lei 10.833/2003, mas somente ocorrerá se o pagamento for feito pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (ou seus órgãos e autarquias) que firmarem convênio com a Receita Federal, conforme Portaria SRF nº 1.454, de 06 de dezembro de 2004.

Desta forma, há que se investigar se o município fez o referido convênio.

Outra coisa é a prestação de serviços de transporte de valores, estes pagamentos estão sujeitos à retenção de 4,65% por outro fundamento, qual seja o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, e o pagamento pode ser feito por outras pessoas jurídicas públicas ou privadas (bancos, lojas, órgãos do poder público, etc.). Neste caso de transporte de valores a retenção ocorrerá independentemente de convênio.