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Tiago
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Boa Noite, uma atividade ambígua "49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional" é possivel enquadrar no Simples uma empresa que pratica somente essa atividade?
Grato.
Claudio Toledo Sant'anna
Prata DIVISÃO 2, Advogado(a) É vedado o ingresso no Simples Nacional a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
A partir de janeiro/2015, há algumas exceções que podem optar pelo Simples Nacional:
- se o transporte é feito na modalidade fluvial;
- se, embora, intermunicipal, o transporte é feito em regiões urbanas, reconhecidas como regiões metropolitanas; ou
- fretamento contínuo para transporte de estudantes e trabalhadores em regiões metropolitanas.
Fundamento: Lei Complementar n. 123/2006 com a redação dada pela Lei Complementar n. 147/2014)
Tiago
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Bom Dia Claudio,
O transporte será feito apenaas dentro do municipio, mas minha dúvida é, posso enquadrar a empresa com apenas essa atividade mesmo ela sendo ambigua, ou seria obrigatorio atividades Permitidas como secundária?
Vania Zanirato
Moderador , Encarregado(a) Pessoal Boa tarde,
Concentrar as dúvidas no tópico a seguir: https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/145458/supersimples-1472014/
Att,
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