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Empresa Brasileira com subsidiaria no Exterior - Opção ao Si

ADILSON MARTINS

Adilson Martins

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 9 anos Quinta-Feira | 8 janeiro 2015 | 11:18

Amigos,

Gostaria de compartilhar uma dúvida com os senhores.

Uma PJ Brasileira no qual sua atividade de serviços está liberada para Opção ao Simples Nacional, possui uma Subsidiaria nos EUA.
Essa condição seria um fator impeditivo para a Opção da PJ Brasileira ao Simples Nacional.

Agradeço desde já.

Abs.

CLAUDIO TOLEDO SANT'ANNA

Claudio Toledo Sant'anna

Prata DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 9 anos Quinta-Feira | 8 janeiro 2015 | 13:48

Sim, participar do capital social de outra pessoa jurídica a impede de optar pelo Simples Nacional, bem como a mesma não pode usufruir dos benefícios legais destinados às microempresas e empresas de pequeno porte (facilidades no registro, licitações, trabalhista, etc.).


Lei Complementar nº 123/2006
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3º...........
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

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