Vanessa Placedino
Claro que sim: Lei nº 10.925, de 23 de 2004, inciso XIX, alínea a:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Mensagem de Veto
Texto compilado
Conversão da MPv nº 183, de 2004
Vide Medida Provisória nº 582, de 2012
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)
...
... XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00;
c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm