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Núbia Lima
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Depto. Pessoal Boa tarde,
Gostaria da confirmação que a multa que esta sendo aplicada por não entrega da Sefip de 2009 a 2014 se realmente foi cancelada na data de ontem 21/01/2015 e qual o numero da Lei.
Obrigado
Fabrício Caetano Moraes
Ouro DIVISÃO 1, Analista Financeiro Boa tarde Núbia, tudo bem?
Acho que o que a colega está procurando está na LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, Seção XIV, Arts. 48 e 49.
Fonte: Normas Legais
Espero ter contribuído!
Att,
Núbia Lima
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Depto. PessoalObrigado Fabrício.
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