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Exigibilidade Suspensa na Receita Federal - Pessoal Fisica

TULIO VIANA DE OLIVEIRA

Tulio Viana de Oliveira

Iniciante DIVISÃO 1, Coordenador(a)
há 9 anos Sexta-Feira | 23 janeiro 2015 | 13:16

Olá Pessoal,

Estava com ausência de um declaração junto a Receita, transmite e fora gerado uma multa por Atraso. Contudo, nos relatórios de pendências está aparecendo "Exigibilidade suspensa na Receita Federal"b]. O que isso significa? Caso eu efetue o pagamento da multa a minha situação ficará regularizada?

Agradeço caso possam me ajudar nesta dúvida.



CLAUDIO TOLEDO SANT'ANNA

Claudio Toledo Sant'anna

Prata DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 9 anos Sexta-Feira | 23 janeiro 2015 | 21:39

Exigibilidade suspensa quer dizer que existe débito, mas temporariamente o mesmo não pode ser exigido por um dos motivos elencados no art. 151 do Código Tributário Nacional.

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