Sandra Simonete
Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Incidência Monofásica da Contribuição Social – Alíquotas Diferenciadas (CST 02 e 04) – Atualizada em 17/11/2014:
Lá no final diz:
OBS:
I. As tabelas da EFD-Contribuições foram construídas com base na legislação vigente do
PIS e da
COFINS. Dessa forma, em diversos casos a legislação não atribui a um código NCM específico o tratamento tributário, assim são listados somente os códigos que se amoldam ao texto legal. Ou seja, a ausência de determinado código da NCM nas tabelas da EFD-Contribuições não significa que aquele código não possa receber o tratamento tributário de determinada tabela da EFD-Contribuições.
II. No caso de comercialização dos produtos relacionados nesta tabela com o CST 04 (Operação Tributável Monofásica - Revenda a Alíquota Zero), deve ser considerada a alíquota zero, quando a pessoa jurídica não se enquadrar na condição de fabricante, industrial, importador ou a estes equiparados[/b].
III. Legislação de Referência:
1. Grupo 100 – Combustíveis e Álcool:
Códigos 101, 102, 103, 105, 106: Art. 4º da Lei nº 9.718/98;
Código104: Art. 2º da Lei nº 10.560/02;
Códigos 107 e 108: art. 14 da Lei nº 10.336/01;
Código109: art. 3º da Lei nº 11.116/05;
Códigos 112 e 113: Art. 5º da Lei nº 9.718/98;
Códigos 150, 151 e 152: art. 56 da Lei nº 11.196/05, atualizado pela MP nº 613/2013.
2. Grupo 200 – Medicamentos e Artigos de Perfumaria:
Código 201: Inciso I, “a”, do art. 1º da Lei nº 10.147/00;
Código 202: Inciso I, “b”, do art. 1º da Lei nº 10.147/00, com as alterações da MP nº 609, de 2013.
3. Grupo 300 – Veículos, Autopeças e Pneus:
Código 301: Art. 1º da Lei nº 10.485/02 com a redação dada pelo art. 103 da Lei nº 12.973/2014;
Código 302: Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.485/02;
Código 303: Inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.485/02;
Código 304: Art. 5º da Lei nº 10.485/02.
4. Grupo 400 – Bebidas Frias:
Código 402: Art. 58-I da Lei nº 10.833/03 c/c art. 76 da Lei nº 12.715, de 2012.
Demais códigos: Art. 58-I da Lei nº 10.833/03.
Já na Tabela que houve as alterações (Tabela 4.3.11 – Produtos Sujeitos a Incidência Monofásica da Contribuição Social – Alíquotas por Unidade de Medida de Produto (CST 03 e 04) – Atualizada em 29/01/2015 (alterações nas alíquotas de combustíveis, conforme Decreto nº 8.395/2015), diz:
OBS:
I. As tabelas da EFD-Contribuições foram construídas com base na legislação vigente do PIS/Pasep e da COFINS. Dessa forma, em diversos casos a legislação não atribui a um código NCM específico o tratamento tributário, assim, somente os códigos que se amoldam ao texto legal são listados. Ou seja, a ausência de determinado código da NCM nas tabelas da EFD-Contribuições não significa que aquele código não possa receber o tratamento tributário de determinada tabela da EFD-Contribuições.
II. No caso de comercialização dos produtos relacionados nesta tabela com o CST 04 (Operação Tributável Monofásica - Revenda a Alíquota Zero), deve ser considerada a alíquota zero, quando a pessoa jurídica não se enquadrar na condição de fabricante, industrial, importador ou a estes equiparados.
III. Legislação de Referência:
1. Grupo 100 – Combustíveis e Álcool:
Códigos 101, 102, 103, 105, 106: Art. 4º da Lei nº 9.718/98;
Código104: Art. 2º da Lei nº 10.560/02;
Códigos 107 e 108: Art. 59 da Lei nº 11.196/2005;
Códigos 109, 110 e 111: Decreto nº 5.297/2012, atualizado Decreto nº 7.768/2012;
Códigos 112 e 113: Art. 5º da Lei nº 9.718/98.
Códigos 114 e 115: § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998 e Decreto 6.573/2008.
Código 116: Art. 1º da MP nº 613/2013.
2. Grupo 700– Embalagens de bebidas Frias:
Todos os códigos: Art. 51 da Lei nº 10.833/03.
Decreto nº 5.062/04, com a redação dada pelo Decreto nº 7.455/11.
3. Grupo 800 e 900 – Bebidas Frias:
Códigos 821 e 822: Art. 58-J da Lei nº 10.833/03 c/c art. 76 da Lei nº 12.715, de 2012
Demais códigos: Art. 58-J da Lei nº 10.833/03;
Decretos nº 6.707/2008, 6.904/2009, 7.455/2011, 7.742/2012, 7.820/2012 e 7.870/2012.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 08/2011
Portaria MF nº 42/2013: ajusta a alíquota das cervejas em embalagem de lata, para 4 (quatro) casas decimais, a partir de 22.02.2013.
Portaria MF nº 181/2014: Alterou as alíquotas das Tabelas II, IX, X, XI e XII, para os períodos de apuração a partir de 01.04.2014.
Portaria MF nº 429/2014: Alterou as alíquotas das Tabelas de bebidas frias, para os períodos de apuração a partir de 01.10.2014.
(*) – Alíquota da Tabela XI não passível de validação pela EFD – Contribuições, em razão de conter 5 (cinco) casas decimais. Os fabricantes e importadores dos produtos relacionados nesta Tabela XI (Cerveja de malte e cerveja sem álcool, em embalagem de lata) devem aguardar orientações da Receita Federal, para a validação, apuração e transmissão da EFD referente o período de apuração de Outubro de 2012.
As alíquotas da Tabela XI tiveram as suas casas decimais reduzidas novamente para 4 (quatro) com a publicação da Portaria MF nº 42, de 20.02.2013 (DOU de 22.02.2013).
Fonte:
www1.receita.fazenda.gov.brOu seja, minha cara amiga, é uma questão de se perder pelo menos alguns segundos e ler a Legislação.
