Paulo Calmon
Iniciante DIVISÃO 1, Advogado(a) Prezados,
Primeiramente, segue o Cenário da questão:
Uma empresa de prestação de serviço do ramo de energia, que possui as atividades descritas abaixo, pretende disponibilizar aos seus clientes a possibilidade de fornecimento de aparelhos (sensores). O fornecimento destes aparelhos não estão atrelados ao serviço. Ou seja, o serviço (ajuste e calibragem de sensores) pode ser feito,, desde que o cliente tenha tais aparelhos (e muitos já possuem).
A ideia da empresa é poder oferecer mais comodidade aos clientes que constam em sua carteira, eis que os mencionados aparelhos não são fabricados no Brasil e são provenientes de importação.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
Adiante, tendo em vista que o jurídico interno da empresa informou que seria necessário proceder com a alteração do objeto social e proceder com as devidas atualizações perante os órgãos competentes para que a operação estivesse em conformidade com a legislação brasileira, a empresa em comento informou que o seu agente importador teria apresentado uma alternativa de emissão de notas de transferência de ativos.
No entanto, a orientação do tal agente importador, em um primeiro momento, não me pareceu lícita, eis que a operação "real" seria de venda e, portanto, o Fisco (de todas as esferas) poderia rechaçar (arbitrar/multar/autuar) esta alternativa eis que poderia ser entendida como evasão fiscal.
Dúvida:
Diante do exposto, pergunto:
a) se meu entendimento estaria correto?;
b) Caso sim, haveria outra opção mais benéfica a ser utilizada sem ser a de alteração do objeto social e inscrição/atualização nos órgãos? Qual?;
c) Caso não, como a alternativa de emissão de notas de transferência de ativos deverá ser realizada?
Desde já, agradeço pela oportunidade e atenção despendida.