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Erick Alves
Iniciante DIVISÃO 2, Administrador(a) Empresas Boa noite,
Nos últimos 12 meses, ou seja, no último ano era MEI, mais tive que migrar para ME devido ultrapassar a cota dos 60 mil.
Minha dúvida e de como funciona o meu recolhimento dos impostos como simples nacional? Sendo que como comercio pago 4% de imposto.
A minha empresa e de comércio de produtos de informática.
Att.
Edvaldo José Ferreira
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Boa noite Erick,
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, baseado na unificação nos recolhimentos tributários e consequente simplificação dos processos de apuração e recolhimento tributário.
O ideal é que contrate um contador que possa orientar nesse momento.
Marineusa Andreico Rodrigues
Bronze DIVISÃO 3, Analista Tributos Erick, no Mei quando vc ultrapassa o limite de R$ 60.000,00, se vc não ultrapassa-lo em mais de 20% vc fica recolhendo da forma fixa (Simei) até o final do ano e fica desenquadrado a partir do ano seguinte.
Caso vc ultrapasse esse limite em mais de 20% deverá retroagir a janeiro do ano calendário em que se deu esse aumento e calcular na forma dos anexos do Simples Nacional, se for comércio no anexo I, recolher com juros os DAS, e o imposto do SIMEI que já foi pago, terá que entrar com um pedido de restituição, pois não será possivel compensar com o DAS.
Deverá também registrar o contrato social da empresa na Junta Comercial, pois o MEI não possui contrato social arquivado na Junta e considerando que está passando de MEI para ME, terá obrigatoriamente que arquivar o contrato na Junta.
Nos dois casos de ultrapassagem deverá comunicar à Receita Federal a ultrapassagem até o último dia útil do mês seguinte em que ocorreu o excesso.
Base Legal: art. 105 da Resolução CGSN 094 de 2011
Erick Alves
Iniciante DIVISÃO 2, Administrador(a) Empresas Marineusa, não ultrapassei os 20%. E a minha ultrapassagem só ocorreu em Dezembro.
Marineusa Andreico Rodrigues
Bronze DIVISÃO 3, Analista Tributos Neste caso então, vc fica desenquadrado a partir de Janeiro de 2015, terá que entrar no portal do MEI, solicitar o desenquadramento, e começar já a partir de janeiro de 2015 a tributar pelo Anexo correspondente a sua atividade desenvolvida, enviar o pgdas e efetuar o pagamento do DAS, nas alíquotas que corresponderão ao seu anexo e faixa de faturamento.
Não esqueça de arquivar na Junta Comercial o contrato social da empresa, não será como alteração e sim como constituição.
abs
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