CSRF - Dúvidas

Bom dia

Na emissão da DARF de CSRF 5952, devo emitir somente com o CNPJ da Matriz? Ou posso emitir a DARF com o CNPJ da filial, onde foi tomado o serviço?

Boa tarde Guilherme

De acordo com o artigo 15 a Lei 9779 de 19 de janeiro de 1999 , abaixo mencionado, os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições federais administrados pela SRF passam a ser efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada pela matriz da empresa, inclusive órgãos públicos:

" Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;

II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;

III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

fonte: Receita Federal

Vale dizer que você deve utilizar o CNPJ da Matriz.

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Guilherme, boa tarde

Nosso colega Saulo, que sempre nos traz respostas precisas e que nos agregam muito conhecimento, respondeu perfeitamente a pergunta, é exatamente isso.

Obrigado Saulo e Fernando! Sanaram as minhas dúvidas perfeitamente!

Abraços!