DASN - despesas maior de 20%

O artigo 28, IX da Lei 123/2006, diz que será excluido do simples nacional se for constatado que durante o ano calendario o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo peridodo.
Fiquei em duvida na interpretação:
Seria:
1 - Ingressos : R$. 10.000,00 as despesas não poderão ser superior a R$. 12.000,00 (Ingressos + 20%),
ou,
2 - Ingressos: R$. 10.000,00 as despesas não poderão ser superior a R$. 2.000,00 (20% dos ingressos)
Alguem tem posição a respeito do assunto?

Boa noite Oswaldo,

Lê-se no dispositivo mencionado por você:

Lei Complementar 123/2006 :

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

(...)

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade

Entenda-se por "supera em 20%", "ultrapassa ou excede em 20%".

Ou seja, no exemplo dado por você, acima de R$ 12.000,00

...

ola Saulo!!!

Não tinha visto nada sobre estes 20% que excede os recursos e lendo agora estou com duvidas, por favor me ajudem...

minha firma
vende 20.000,00
compra 10.000,00
despesas 15.000,00

claro que o caixa já esta credor, e ela poderá ser excluida?

obrigado pela ajuda.

tenho inumeras empresas nesta situação,venho a tempos dizendo a elas para aumentarem o faturamento mas...

Bom dia Marco,

A rigor não se trata de "aumentar o faturamento" pois o faturamento destas empresas deve estar de conformidade com seus custos e despesas

Na verdade tais empresas precisam reconhecer o faturamento efetivado, ou seja, emitir Notas Fiscais daquilo que venderam, sejam serviços ou revenda de mercadorias.

Você deve reunir-se com os interessados e mostrar-lhes os números que indicam a clara omissão de receitas e a lei que dispõe acerca da exclusão nestes casos.

...

Bom dia Saulo, obrigado pelo comentário é isso mesmo, acontece que como deve ser de seu conhecimento a maioria reluta ou melhor finge não entender, você sabe me dizer as implicações e responsabilidades que o contador tem sobre isto, e o que fazer pra me resguardar de responsabilidades?
Tenho enviado comunicados e feito protocolo de entrada de notas de compra o que você acha?

Bom dia Marco,

Lê-se na Clausula 3.5 do modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis disponibilizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de seu estado, que:

3.5. A CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade pelas conseqüências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias da CONTRATANTE ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada

Esta clausula se não elide, pelo menos torna discutível a Responsabilidade social e civil do Contabilista

Nestes termos, celebre (se já não o fez) o Contrato de Prestação de Serviços citado acima, reúna-se com os interessados e diga-lhes do risco fiscal que incorrem.

Você não pode ser conivente. Comunicados (quando frequentes) acusando este tipo de irregularidade farão prova de que você tinha conhecimento delas, e se ainda assim continuou permitindo-as, torna-se conivente e pode sim ser responsabilizado também.

...

A expressão "Durante o Ano calendário" subentende que o fato da empresa ter as despesas superior em 20%, somente em 1 único mês ela já corre o risco? Ou o calculo é de todo o período? "Ano"

Boa tarde Ronaldo,

Pela expressão "durante o ano-calendário" entenda: "no decorrer do ano-calendário", ou seja, a expressão refere-se a qualquer mês do ano-calendário e não apenas ao somatório anual.

...

Mensagem excluída por haver sido postada em tópico errado.