Contrutora Optante pelo Simples Nacional - Opção pelo RET

Pessoal, boa tarde!

Algum dos colegas saberia informar um construtora optante pelo Simples Nacional, contrata pela prefeitura para prestar serviços de reforma em uma creche, pode optar pelo Regime Especial de Tributação - RET de que trata o artigo 24 da Lei 12.715/2012?

Boa noite Everton

O Regime Especial de Tributação (RET) só cabe para empresas tributadas pelo Lucro Real ou Presumido.

Considere ainda que é próprio de empresas incorporadoras e não simplesmente construtoras.

...

Saulo, boa tarde!

Peço desculpas por somente hoje ter percebido sua resposta mas, de qualquer forma, foi útil pois a dúvida ainda persiste.

Na sua resposta, pelo que pude observar, acredito que você esteja se referindo ao RET que foi instituído pelo lei 10.931/2004 que, em seu artigo 1º trás o seguinte:

Esse regime especial, como você bem mencionou, aplica-se exclusivamente às incorporadoras. Todavia, minha dúvida refere-se ao Regime Especial de Tributação instituído pelo artigo 24 da Lei 12.715/2012, que dispõe o seguinte:



Será que você, ou outro colega, saberia informar algo à esse respeito?

Obrigado!